CONVÊNIOS ICMS 162/94; 118/11; 32/14
Cláusula primeira: Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único.
§ 1º A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual.
§ 2º Fica autorizada a dispensa da exigência de estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 3ºO valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
PREÇOS DOS MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS
Publicamos os preços dos medicamentos oncológicos válidos para os Estados da Federação que fizeram adesão formal ao referido convênio e comunicados à nossa redação até o fechamento desta edição.
O Estado de Goiás não aderiu a Isenção de ICMS para Medicamentos Oncológicos, portanto, instruímos nossos consulentes a utilizar os preços constantes na ordem alfabética dos medicamentos (edição impressa).
CONVÊNIO ICMS 132/21 – de 3 de setembro de 2021
D.O. 8 de setembro de 2021
Altera o Convênio ICMS n° 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer a partir de 1 de janeiro de 2023.
Cláusula primeira: Os itens 83 a 169 ficam acrescidos ao Anexo único do Convênio ICMS n° 162, de 7 de dezembro de 1994.
Informamos que os produtos onde consta a referência (CONVÊNIO 132/21) pertencem ao Convênio 132/21, porém o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Paraná e Roraima não aderiram a este convênio devendo, portanto, utilizar os preços publicados na ordem alfabética dos medicamentos (edição impressa).
O Convênio ICMS n° 32 de 21/03/2014 e n° 132 de 03/09/2021
estão publicados na sua íntegra na página 10 da revista.
Para todos os Estados que aderiram aos Convênios solicitamos aos consulentes considerar esses preços.