RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos apartir de 31 de março de 2024, a apresentação do Relatório deComercialização à […]
ISENÇÃO DE ICMS PARA MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS
CONVÊNIOS ICMS 162/94; 118/11; 32/14 Cláusula primeira: Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações […]
CONVÊNIO ICMS 132/21 – de 3 de setembro de 2021
Altera o Convênio ICMS n° 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com […]
Convênio ICMS Nº 32 de 21/03/2014
Publicado no D.O. em 26 março 2014 – Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder […]
Estado de São Paulo revoga os Decretos nº 65.254 e n° 65.255, de 15 de outubro de 2020
A parir de 1° de janeiro de 2022, as operações com os medicamentos listados nos Convênios ICMS 140/01 e 162/94 estarão desonerados de ICMS. Os Decretos n° 66.387/21 e n° 66.390/21, de 28 de dezembro de 2021 - Estado de São Paulo restabelecem a isenção do ICMS para os medicamentos listados nestes Convênios.