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Legislação

LEI Nº 11.999, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, para implementar as

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LEI Nº 12.426, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. DOE n° 222, de 25.11.24

Dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; altera a Lei

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RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos apartir de 31 de março de

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NOTA TÉCNICA Nº 16/2024-CGLAB/SVSA/MS

Ministério da Saúde Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente Coordenação-Geral de Laboratórios de Saúde

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ANS divulga versão de fevereiro do Padrão TISS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou a versão de fevereiro do Padrão TISS.

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RETIFICAÇÃO – Anexo II da Resolução CM-CMED nº 01, de 30 de março de 2023

No Anexo II da Resolução CM-CMED nº 01, de 30 de março de 2023, publicada

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RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e doPreço Máximo ao Consumidor

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RESOLUÇÃO Nº 7, de 1° de JUNHO DE 2022

Publicado no D.O.U. em 01/06/2022 Órgão: Presidência da República/Conselho de Governo/ Câmara de Regulação do

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RESOLUÇÃO Nº 2, de 31 de MARÇO de 2022

da Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED Dispõe sobre

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DECRETO Nº 8.271, de 26 de JUNHO de 2014

Publicado no D.O. em 27 de junho de 2014 Altera o Anexo ao Decreto nº

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Atenção!

As fraudes no meio digital estão cada vez mais frequentes. Por essa razão, todos nós devemos ter cuidado redobrado!

A Andrei Publicações adota internamente rígidos procedimentos e controles visando garantir a segurança de suas transações financeiras. Mas, infelizmente estamos diante de um problema externo à nossa empresa e que vem acometendo muitas outras empresas do mercado.

Diante disso reiteramos a importância de obter junto ao seu banco o acesso aos boletos registrados no DDA, e recomendamos fortemente que também adotem/reforcem medidas internas de segurança visando prevenir tais fraudes.

E o mais importante, FIQUEM ATENTOS!

A Andrei Publicações só envia e-mails através do domínio editora-andrei.com.br.

No momento de efetivar qualquer pagamento de qualquer boleto, sempre observar o nome que aparecerá como beneficiário, no caso da Andrei, o beneficiário sempre será Andrei Publicações Médicas, Farmacêuticas Técnicas Ltda, CNPJ 62.958.491/0001-35.

Em caso de nomes distintos, não pague o boleto bancário, pois é FALSO, e não quitará o débito que estiver em aberto em nosso sistema financeiro.

Qualquer dúvida estamos à disposição.

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