Ofício nº 827/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA
Prezados(as) representantes, boa noite! Ao cumprimentá-los(as), encaminhamos o Ofício nº 827/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA, que visa esclarecer acerca
ISENÇÃO DE ICMS PARA MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS
CONVÊNIOS ICMS 162/94; 118/11; 32/14 Cláusula primeira: Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados
CONVÊNIO ICMS 132/21 – de 3 de setembro de 2021
Altera o Convênio ICMS n° 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
Convênio ICMS Nº 32 de 21/03/2014
Publicado no D.O. em 26 março 2014 - Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza
Estado de São Paulo revoga os Decretos nº 65.254 e n° 65.255, de 15 de outubro de 2020
A parir de 1° de janeiro de 2022, as operações com os medicamentos listados nos Convênios ICMS 140/01 e 162/94 estarão desonerados de ICMS.
Os Decretos n° 66.387/21 e n° 66.390/21, de 28 de dezembro de 2021 – Estado de São Paulo restabelecem a isenção do ICMS para os medicamentos listados nestes Convênios.
Códigos TUSS – Nota Explicativa
Os códigos TUSS dos medicamentos divulgados pela ANS são incluídos no Brasíndice Eletrônico na medida
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